Inclusão é o ato de incluir e acrescentar, ou seja, adicionar coisas ou pessoas em grupos e núcleos que antes não faziam parte. Socialmente, a inclusão representa um ato de igualdade entre os diferentes indivíduos que habitam determinada sociedade.

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Principais Leis e seus Aspectos:

• Constituição Federal de 1988:

  Garante o direito à educação como um direito fundamental de todos, incluindo pessoas com deficiência. 

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/96:

  Define a educação especial como modalidade da educação escolar, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, com adaptações e apoios necessários para alunos com deficiência. 

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90:

  Assegura o direito à educação de qualidade para crianças e adolescentes, incluindo aqueles com deficiência, com ênfase na inclusão na rede regular de ensino e na oferta de atendimento educacional especializado. 

• Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015:

  Define a inclusão como um direito fundamental e estabelece princípios e diretrizes para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação. 

Outras Leis e Documentos Relevantes:

• Decreto nº 6.094:

  Implementa o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que visa garantir o acesso e a permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, de acordo com o DIVERSA. 

• Decreto nº 7.611/2011:

  Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. 

• Lei nº 10.436/2002:

  Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. 

• Decreto nº 5.626/2005:

  Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, dispondo sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e em outras áreas, conforme o Ministério da Educação. 

Essas leis e documentos formam um arcabouço legal que visa garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso a uma educação de qualidade, de acordo com a Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência.